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A Multipropriedade e o Direito ao Distrato
A multipropriedade refere-se a um regime no qual um imóvel é dividido por tempo entre diferentes proprietários. Cada titular tem a propriedade sobre a fração de tempo em que usufrui do bem. Este sistema, embora traga benefícios, pode apresentar complicações quando se deseja realizar o distrato.
A Lei de Distrato prevê que a rescisão do contrato de multipropriedade pode ocorrer quando houver atraso na entrega da obra ou quando a venda for realizada fora da sede do incorporador. Em tais casos, os valores pagos pelo consumidor devem ser devolvidos, e podem também ser acrescidos de multa compensatória.
Motivos para cancelamento
Atraso na entrega
Propaganda enganosa
Decisão do consumidor
Como funciona o cancelamento?
O procedimento para cancelamento deve ser claro e sem burocracias excessivas, priorizando os direitos do consumidor. O tema da multipropriedade, por ser relativamente novo na legislação brasileira, pode apresentar complexidades.
Por isso, é altamente recomendado buscar a orientação de um advogado especializado na área para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o processo de distrato seja realizado da forma mais tranquila e segura possível.
Taxa de Corretagem em Contrato de Multipropriedade
Durante o processo de aquisição de uma multipropriedade, muitos consumidores se deparam com uma taxa chamada de “corretagem” ou “intermediação”. Mas você sabia que, em certos casos, essa cobrança pode não ser justa?
A taxa de corretagem é destinada ao corretor de imóveis responsável pela venda. Este valor é uma porcentagem do total da aquisição e, legalmente, deve estar claramente especificado e destacado no contrato.
Contudo, abusividades são comuns. Em muitos casos, a venda não é realizada por um corretor, mas por um funcionário da empresa, tornando a cobrança indevida. E em outros, o valor da corretagem não está claramente especificado no contrato.
Decisões judiciais têm reiteradamente reconhecido esses abusos e determinado a restituição da taxa ao consumidor. Portanto, é vital estar ciente e questionar qualquer irregularidade.
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Olá, me chamo Ramon Reis, sou advogado especialista em direito imobiliário formado pela Universidade Federal Fluminense do estado do Rio de Janeiro. Nossa ênfase é na resolução de casos da forma mais célere com atuação extrajudicial e judicial. Somos especialistas em Usucapião, Duo Diligence, contratos de compra e venda, locação, adjudicação e inventários. Entre em contato com o nosso atendimento e agende o seu horário com nossos especialistas.
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