Quer sair da empresa sem perder seus direitos? Saiba como pedir demissão aplicando a justa causa no patrão!
A Rescisão Indireta é o seu direito de sair do emprego quando a empresa descumpre a lei ou comete falhas graves. Nesse caso, você aplica a justa causa no patrão e garante todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido sem justa causa.
O que é a Rescisão Indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o trabalhador pede demissão devido ao comportamento irregular ou ilegal do empregador.
Isso permite que você mantenha todos os direitos trabalhistas, como 13º salário, férias proporcionais e FGTS, como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Essa é uma alternativa válida quando o empregador comete falhas graves no cumprimento de suas obrigações.
Quando a Rescisão Indireta é válida?
A rescisão indireta pode ser utilizada nas seguintes situações:
Atraso ou não pagamento de salários
Quando os salários são pagos com atraso ou não são pagos regularmente.
Descumprimento do contrato de trabalho
Mudança nas funções sem aumento proporcional de salário ou outras violações contratuais.
Assédio moral ou sexual
Casos de abuso no ambiente de trabalho que afetem a dignidade do trabalhador.
Condições de trabalho inadequadas
Exposição a riscos, insalubridade ou falta de segurança no ambiente de trabalho.
Não reconhecimento de FGTS ou INSS
Empresas que não realizam os depósitos obrigatórios cometem infrações graves.
Quais são seus direitos na Rescisão Indireta?
Ao ser reconhecido o direito à rescisão indireta, você terá direito a:
Aviso prévio indenizado
13º salário proporcional
Férias proporcionais + ⅓
Saque do FGTS com multa de 40%
Seguro-desemprego
Esses direitos são garantidos pela CLT e um advogado especializado pode garantir que você os receba integralmente.
Por que contar com um advogado trabalhista é essencial?
Avaliar o Caso
Analisamos detalhes do seu contrato e da sua relação de trabalho para identificar as bases legais da rescisão.
Entrar com a Ação Judicial
Se necessário, protocolamos a ação na Justiça do Trabalho para garantir o pagamento das verbas rescisórias.
Defender seus Direitos
Acompanhamos todas as etapas do processo, assegurando que você receba o que é seu por direito.
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